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Atraso na pensão alimentícia, o que fazer?

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É muito comum, por parte de alguns pais, o atraso no pagamento da pensão alimenticia do menor, quando isso acontece, o que fazer? 
Primeiramente, devemos levar em consideração, que os pais possuem obrigação de sustento de seus filhos, e uma vez fixada o valor a ser pago, o seu não cumprimento, pode acarretar prisão, por até 90 dias.
Registre - se, apenas a título de curisidade que esta é a única hipótese de prisão civil, presente atualmente em nosso ordenamento jurídico.
O menor alimentando, não tem condições de prover o seu autosustento uma vez que não possui habilitação para ingresso no mercado de trabalho, dependendo assim, de seus genitores para se sustentar. Razão pela qual, o pagamento da pensão alimentícia, deve ser prioridade máxima na vida de seus pais. 
Contudo, uma vez que o devedor de alimentos está em atraso com o pagamento da verba alimentícia, e inexistindo possibilidade de resolução do problema de forma amigável, quer seja pela não convivência pacífica de seus pais, q…

Quanto devo pagar ou cobrar de pensão alimentícia?

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Essa é uma dúvida muito recorrente de pais e mães que buscam auxílio financeiro para a criação de seus filhos, o quanto deve ser cobrado ou pago de pensão alimentícia para o filho menor.
Devemos primordialmente salientar que não existe uma regra legal para a fixação dos alimentos, e que o fato do filho da vizinha receber X reais de pensão alimentícia a mais ou a menos que seu filho, não constitui motivos para que a dele seja igualada a do outro. 
Cada caso, é um caso, Sobretudo no Direito de Família! - (cada família com suas peculiaridades...)
Desta forma, para a fixação de pensão alimentícia são avaliados pelo Juiz da causa alguns critérios relacionados as partes, como por exemplo:  Idade da Criança;Se é portador de necessidades especiais,  ou se exige a utilização de medicamentos especiais ou a realização de tratamentos especiais de saúde; Quais as necessidades básicas (alimentação, moradia, vestimenta, escola, plano de saúde, atividades extracurriculares, etc)A capacidade financeir…

Diferenças entre o Casamento e a União Estável

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Nota - se que há um crescente aumento no número de uniões estáveis no Brasil. contudo, embora o instituto e o casamento sejam formas de constituição familiar, ambos possuem diferenças entre si, pois como bem ensinou um professor na faculdade de Direito: “o legislador não usa palavras em vão”.
Com o passar do tempo e a consolidação do instituto na sociedade, cada vez mais as diferenças vêm tornando - se mais sutis e de fácil percepção, quer seja em razão das mudanças legislativas, quer seja pelo posicionamento dos tribunais sobre o tema, cada vez mais acentuados.
Abaixo, apresentamos algumas das principais diferenças dos institutos em análise, sem a finalidade exaurir o tema, vejamos:
QUANTO À FORMALIZAÇÃO:
O casamento é o instituto máximo existente entre duas pessoas que desejam constituir família, recebendo do Estado um tratamento mais especial e protecional, razão pela qual é um ato formal, cheio de critérios e atos que devem ser respeitados para a sua validade, como por exemplo, a ex…

Meu produto novo quebrou, e agora?

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Quando o consumidor efetua a compra de um bem, este dispõe de um prazo de garantia que normalmente costuma ser de 1 ano, sendo este período composto de 90 (noventa) dias que é obrigatório por força do CDC a qual chamamos de garantia legal e 275 (duzentos e setenta e cinco) dias - 9 (nove) meses adicionais, conferidos espontaneamente pelo fabricante, a qual chamamos de garantia contratual. 
Durante este período, caso o produto venha a quebrar, o consumidor tem o direito de ter o seu produto devidamente reparado sem qualquer ônus; reparo este que deve acontecer no prazo máximo de 30 dias conforme dispõe o Art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, mas a dúvida que surge para muitos é: para onde devo levar o meu produto para consertar?
Recentemente o STJ - Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp - (Recurso Especial) 1.634.851 do Rio de Janeiro, cuja a relatoria coube a Ministra Nancy Andrighi, entendeu que cabe ao consumidor a escolha para onde levar o produtopara reparo, po…

Quando se Inicia a Obrigação de Pagar Pensão Alimentícia ao Filho?

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Trata - se de um assunto polêmico e que divide bastante opinião dentro da comunidade jurídica, vez que, muito embora a lei determine expressamente a obrigação dos pais de pagar alimentos a seus filhos, esta não estipula o quanto deve ser pago, nem tampouco quando se inicia a obrigatoriedade dos pagamentos, vejamos:
O Art. 229 da Constituição Federal de 1988 dispõe que:  "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade" Do mesmo modo, o Art. 1.694 do Código Civil de 2002 diz que "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.
§ 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.
§ 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistênc…

Direito de Arrependimento do Consumidor

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Se você costuma comprar produtos pela internet é importante que saiba que o Código de defesa do Consumidor garante a você o direito de arrependimento que nada mais é que a possibilidade de o consumidor desistir da compra tendo o ressarcimento imediato do valor pago pelo bem devidamente atualizado.
O Art. 49 da lei 8078/90 assegura a todo consumidor que compra fora do estabelecimento comercial o prazo de 7 dias contados do ato do recebimento do bem ou da assinatura do serviço para desistir da compra sem que seja necessário qualquer justificativa. A mera insatisfação com a mercadoria adquirida garante a desistência.
Contudo, é necessário destacar que este direito só é garantido para compras feitas fora do estabelecimento comercial, não é extensível para compras efetuadas em loja física.
Fique atento aos seus direitos, não aceite violações!

Direito de Troca do Consumidor

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O direito de troca do consumidor é assegurado por lei!

Dispõe a redação do Art. 18 da Lei 8.078/90 / CDC – Código de Defesa do Consumidor que no caso de compra de um produto viciado (defeituoso) o consumidor pode exigir que tal vício (defeito) seja sanado (consertado/reparado) no prazo MÁXIMO de 30 dias e uma vez vencido este prazo sem ter sido sanado o defeito, cabe AO CONSUMIDOR escolher alternativamente:
I - A substituição (TROCA) do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - A restituição imediata da quantia paga (DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO), monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - O abatimento proporcional do preço (DESCONTO SOBRE O PRODUTO NO VALOR DO ITEM VICIADO / DEFEITUOSO CASO O CONSUMIDOR DESEJE FICAR COM O PRODUTO).
Fique atento aos seus direitos, não aceite violações!